Programa nacional de proteção e manejo populacional ético de cães e gatos agora receberá recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente

LEI Nº 15.143, DE 05.06.2025: O Congresso Nacional acaba de aprovar duas inovações importantes no uso dos recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), que vão reforçar a capacidade do Brasil de enfrentar riscos ambientais e, ao mesmo tempo, promover o bem-estar animal. A seguir, entenda o que muda na prática e por que isso é relevante para municípios, estados e sociedade civil.

Novo destino: proteção de cães e gatos

O que diz o artigo 3º-B Agora recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) pode ser transferida para municípios para financiar “projetos de proteção e manejo populacional ético de cães e gatos.”

Quais iniciativas podem ser apoiadas

• Campanhas de castração em massa para controle populacional

• Programas de acolhimento e reabilitação de animais de rua

• Treinamento de agentes de zoonoses e voluntários

• Estruturação de centros de adoção e acolhimento

Impacto esperado: Criar uma política estável de financiamento evita que programas de controle de animais se tornem pontuais ou dependentes exclusivamente de doações. Com orçamento definido, prefeituras e ONGs poderão planejar campanhas anuais de esterilização, reduzindo progressivamente o abandono e os maus-tratos.